Sumários DR 1ª Série - Casamentos pela Igreja

I Série - Índices do Dia

Decreto-Lei n.º 100/2009
Ministério da Justiça
Altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado