Sumários DR 1ª Série - Barragens

I Série - Índices do Dia

DR 59 SÉRIE I de 2009-03-25

Lei n.º 11/2009
Assembleia da República
Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro