Sumários DR 1ª Série - Estrangeiros

I Série - Índices do Dia

Portaria n.º 760/2009
Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social
Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional