Registo de poços, furos, minas, charcas e barragens
De acordo com o Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio, todos os proprietários e arrendatários de utilizações dos recursos hídricos têm que pedir as devidas autorizações/licenças/concessões de utilização até dia 31 de Maio de 2009.
O pedido de autorizações/licenças/concessões é obrigatório para todos os proprietários de terrenos em que haja qualquer tipo de utilização dos recursos hídricos, que não esteja legalizada, sejam elas poços, noras, furos, minas, charcas, barragens, açudes ou descargas de águas residuais (por exemplo, fossas).
Este pedido não tem custos até 31 de Maio de 2009.
Todas as licenças anteriores a 1 de Junho de 2007 têm que ser renovadas até 30 de Setembro.
Caso seja detectada qualquer utilização não declarada após 31 de Maio, o seu proprietário incorre numa contra-ordenação muito grave, cuja coima mínima, para particulares, pode ir de 25 mil a 37.500 euros. No caso de pessoas colectivas, a coima pode ir de 60 mil a 2,5 milhões de euros.
Para evitar as contra-ordenações e as coimas previstas na Lei, os utilizadores deverão fazer o pedido de título com a máxima urgência, podendo usar para esse efeitos os formulários disponibilizados.
TG
18 comentários:
Venho por este meio demonstrar a minha insatisfação. Isto porque, grande parte da população desconhece a existência do Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio. É inaceitável fazerem tanta divulgação sobre tantos assuntos na nossa rede de comunicação, que por vezes insignificantes e neste caso não terem feito a devida divulgação. Á que ponderar que em Portugal ainda há muita população que não lhe chega a informação ao local onde vive. E pergunto eu “ essas pessoas, assim como muitas outras, será justo ou mesmo terão dinheiro para pagar uma multa, provocada por não ter a informação ao devido tempo?”
quem diz esta "lei" diz tantas outras que as entidades ditas públicas não informam os contribuintes deste "país"...
coloco a seguinte questão:
no quintal dos meus pais existem 2 poços que apenas servem, de há 25 anos para cá, para rega do mesmo quintal. tem que se "registar" os 2 poços? não basta já ter que pagar saneamento fixo e variável na factura dos serviços municipalizados pela água que se gasta no Verão pois os poços costumam ter pouca água? (já para não falar que se equiparam as taxas dos referidos saneamentos tanto para quem mora em apartamento com quem tem uma moradia com quintal e/ou jardim...)
eu partilho da mesma insatisfaçao. Pois nao basta as taxas e tudo mais que os habitantes das zonas rorais ja tem de pagar, agora ainda mais esta que se diz licença ou pedido de utilizaçao de recursos hidricos. Para mim isto foi so mais umas forma de esturquir mais uns milhoes aos habitantes das ronas rorais. o que me parece é que no nosso gorverno quer que os habitantes das zonas rurais deixem de cultivar as terras. ainda nao conheço esse decreto-lei 226A/2007 ou lá o que é mas esse registo que se vai fazer ate maio do proximo ano, mas é certo que ira ser para se pagar uma anuidade ou quem sabe uma mensalidade pela utilizaçao desses recursos. Estava me a lembrar do caso de uma senhora idosa com uma reforma de 200euros por mes que tem 20euros de luz para pagar e 15 euros detelefone, medicamentos cerca de 60 euros e ainda tem de comprar alimentos. como se ja nao chegasse ainda vai tem de pagar mais porque tem um poço de onde retira a água para regar 4 a 5 pes de couve quem tem no quintal. termino dizendo que esta é uma dequelas que os nossos ministros se lembram nos intervalos das sestas na asembleia da republica.
"Estamos" mesmo a ver que não é para para uma inocente estatística que querem o registo, mas sim para matar dois coelhos de um tiro só: Aumentar a (leve) carga fiscal existente sobre os proprietários alguns dos quais com nano-rendimentos e por outro compensar as perdas que o negócio da água dá (perdas dos contribuintes claro)... esta água vai suja e já cheira mal.
Viva!
Sou mais um cidadão descontente com os destinos deste país!
Os governos sucessivos têm abusado do poder. Em vez de começarem a cortar ás regalias absurdas deles, e por eles impostas, não, continuam a lembrarem-se de mais uns impostos para aplicarem aos cidadãos que sempre pagão. Como se isso não chega-se á que Legislar e deixar só em Diário da Republica, que a maioria dos cidadãos não tem acesso, assim como são ignorante ainda pagam umas multas, para os políticos continuarem a enriquecerem.
Aproveito para apelar aos que não acreditam nestes políticos para se unirem e exercerem o dever de votar, este ano que somos chamados a esse dever tês vezes, usem o voto em branco como protesto.
Para quem não sabe o significado por exemplo:
50% de abstenção significa que 50% da população portuguesa não está preocupada com os destinos do país.
já se forem 50% de votos em branco significa que 50% da população portuguesa está preocupada com os destino do país mas que não encontra ninguém de confiança para dirigir o país.
E se queremos que este país mude temos que ser nós a fazer pressão para que isso aconteça.
o meu voto já é em branco há uma série de anos e assim vai continuar...
todos os dias saem novas leis feitas por quem não sabe o que é trabalho...
nenhum dos deputados era varredor de rua ou empregado num fábrica...
este país está a ser um país de pançudos que apenas vêem o próprio umbigo!!
Boas a todos os bloguistas.
Sou um proprietario de uma micro empresa que tenta sobreviver na quantidade de impostos e pagamentos que sao necessario fazer. Agora mais este, que alem de ridiculo e absurdo, nao consigo entender quem foi o IDIOTA(chamo-lhe idiota para nao ser mais agressivo) que se lembrou disto.
Agora e depois de ler a lei entendo que o que se quer é que se coloque agua das empresas que a fornecem.(panelinhas politicas)
Agora pergunto e quem nao tem rede de agua na sua aldeia(algo que ainda acontece muito).
Isso que devia ser uma preocupaçao relamente nao é. Mas é necessario cobrar mais um imposto a pessoas que tem os seus poços, algumas delas que ja herdaram dos seu antepassados.
Eu tenho um e podem ter a certeza que prefiro cobri-lo com brita e terra que pagar 1 centimo que seja a esses fdp.
Para acabar lhes digo uma coisa se tivesse que tratar de tantas papeladas que exigem tanto da vida privada como da vida profissional(ou se ligasse a isso) necessitava de pelo menos duas secretarias a tempo inteiro, para alem de nao ter o minimo de hipotese de sobrevivencia neste miseravel país cheio de politicos curruptos que nao lhes acontece nada.....
Ps: Enteda-se em cima papeladas que sao impostos que tem de ser pagos a empresas que a maioria do cidadao nem sonha que existe(parecem sanguessugasa serem criadas), porque tudo o que é ivas, irs, pagamentos por conta, segurança social eu pago
Isto é mais uma maneira de "eles" virem sacar uns trocos a quem ja pouco tem....
Se em vez destas taxas e mais taxas diminuissem os salarios de todos os comedores do governo o país ia pra frente....
Mas em relaçao a este decreto-lei têm bom remédio: "Venham cá buscar o Poço..."
boas sr quim.
Acho que é mesmo isso eles k levem todos os poços deste pais. para a acembleia da republica. Ja que o que eles fazem bem é meter água.
é um absurdo iventarem uma lei deste genero quando á tantas dificuldades neste pais. a mim o k me preocupa é que eles sao pagos para goveranrem este pais mas eles passam o dia a pensar foramas de nos esturquirem mais algum. lembro-me de um serto "ja mé"... que dorme na assembleia da republica quando temos o motorista a dormir como vamos continuar a viagem?... temos de os acordar!!!
podem crer que quando tiver de ir votar vai ser em branco.
obrigad estou a gostar cada vez mais dest bolg parabens!
Por questões de estatística é necessário para a união europeia...dizem.O registo é gratuito mas qualquer dia começamos a pagar imposto sobre isso...ja agora o prazo é até 2010,não 2009 como foi referido...
obrigado por encontrar-mos este tipo de informações sem ser através dos jornais
Tenho no meu terreno um poço com mais de trezentos anos, forneceu água a grande parte da minha aldeia em tempo de seca, já que éra dos poucos que não secava no verão, na familia sempre entedemos que a agua não se nega a ninguém e é um bem universal, daí dever ser fornecida de forma gratuita em locais publicos.
Registar os poços não será o problema, já que o Mundo actual é feito de estatistica, o problema é se sobre esse registo for lançado um imposto, que a meu ver será apenas e só mais um roubo descarado que será feito aos portugueses.
Afinal de contas estamos entregues a grupos mafiosos, que perseguem e atacam quem os enfrenta, como se nós povo não passassemos de marionetas que eles controlam a seu belo prazer, somos os escravos dos senhores feudais que se instalaram nos partidos,nos governos, nas assembleias, nos ministérios, se isto é que é democracia começo a ter duvidas sobre o que chamar ao Dr. Salasar, se fascista se democrata.
Eu voto em branco, acho que todos nós deviamos fazer o mesmo, talvez assim nos livremos deles uma vez por todas.
FOI ALTERADO O PRAZO PARA QUE SE FAÇA O REGISTO DE POÇOS ATÉ MAIO DE 2010,SERÁ QUE FOI COM RESPEITO PELO CONTRIBUINTE PARA TER TEMPO PARA A TAL LEGALIZAÇÃO OU ESTE ANO ESTÁ REPLETO DE ELEIÇOES E NAÕ QUEREM MELINDRAR O ELEITOR PARA NÃO PERDEREM O SEU TACHO,RESSUSCITE SR. SALASAR.
O POVO PRECISA DE SI
ESTOU DE ACORDO COM AS QUESTOES AQUI APRESENTADAS. AS LEIS, QUANDO NÃO INTERESSA Q SE SAIBAM, NEM FALAM DELAS. O ZÉ POVINHO DEPOIS QUE SE DESENRASQUE. E QUANTO A ESTA LEI, O QUE ESTARÁ ESCONDIDO POR TRÁS? MAIS UMA TAXA EM CIMA DE TUDO O RESTO!
Eu nunca votei, tenho cartão de eleitor há 12 anos e penso que esta lei dos poços é só mais uma forma de o governo verificar se ainda sobram trocos nos nossos bolsos. Quanto a não votar espero que mais portugueses tomem a mesma atitude, porque pode ser que tenhamos a sorte de ainda virmos a ter uma ditadura ou monarquia no nosso tempo de vida.
É curioso ler tantos comentários, quase todos em desfavor deste absurdo decreto, e perceber que afinal vamos todos registar os furinhos do quintal, que tanto geito nos dão para poupar água da rede pública. Também é curioso o apelo generalizado ao voto em branco...Já pensaram que, com a honestidade que para aí abunda, esses votos podem ir todos para onde eles quiserem? Bom e se eu apelasse à desobediência civil, e NINGUÉM procedesse ao registo? Então depois qeria ver, se todos, os que tem poços, furos, minas, burras ou noras seriam processasdos ou coimados... Já tentaram ver da inconstitucionalidade da dita lei? Seria bom, como seria genial se criassemos um forum de desobedientes, para acabar com estes assessores da porra. Eles nem dormem, para inventar formas de sacar mais uns euros a quem trabalha...estão-se nas tintas para os tomates e para os pepinos do zé pagode! O que eles querem é passear, comer e beber, vestir e calçar, levar as madames para assessoras uns dos outros, e o zá paga...com medo das coimas! Eles deviam era "coimar" as mãezinhas que os pariram!!!Não pagamos, porra, não registamos porra de poço nenhum. Vamos ter tomates para reagir e desobedecer, porra!
so chulos pobre dos portugueses tem que sustentar tantos vigaristas
AnónimosFranciscoQuim FaustinoSandroHelenaEste assunto afecta muita gente e afetou-me a mim também pois cá em casa já se fez o registo de tudo.
Mas o que me preocupa e que eu pensando que até não sou uma pessoa mal informada e formada não sei quais os meios democráticos um português pode utilizar para demostrar os seu desagrado relativamente a uma lei!
Esta e outra qualquer lei ou decreto que saem da Assembleia da Républica.
Obrigada por participarem :o)
TG
este socrates é mesmo um cabrão um corno eu gastava era 25 mil euros para pagar a alguem que o tirasse deste mundo a ele e á familia é tudo farinha do mesmo saco enquanto não levar um tiro nos cornos não descansa,o poder cai pela força e não com palavras.vai um tgv?
Enviar um comentário