Sumários DR 1ª Série - Custas, Multas e não só...

I Série - Índices do Dia

DR 75 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-04-17

Portaria n.º 419-A/2009
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades