segunda-feira, 1 de junho de 2009

Sumários DR 1ª Série - Registo do condutor e direitos dos advogados

I Série - Índices do Dia
Portal DRE
 
Decreto-Lei n.º 130/2009
Ministério da Administração Interna
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor

Decreto-Lei n.º 131/2009
Ministério da Justiça
Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício

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