Sumários DR 1ª Série - Escolaridade obrigatória, contas poupança habitação e indicadores de liquidez das empresas de construção civil

I Série - Índices do Dia

Lei n.º 85/2009
Assembleia da República
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

Decreto-Lei n.º 199/2009
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de Março, estendendo o regime de não penalização da movimentação de saldos de contas poupança-habitação às entregas efectuadas até 1 de Janeiro de 2005

Portaria n.º 971/2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira, com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector, e fixa os respectivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto