Sumários DR 1ª Série - Apadrinhamento civil e outros

I Série - Índices do Dia

Lei n.º 103/2009
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil

Portaria n.º 1035/2009
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional e do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar

Decreto-Lei n.º 222/2009
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro

Portaria n.º 1037/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.5, «Projectos Estruturantes», no âmbito da medida n.º 1.6, «Regadio e outras infra-estruturas colectivas», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER

Decreto-Lei n.º 223/2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel