Sumários DR 1ª Série - Nomeação de trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica

I Série - Índices do Dia

 
Lei n.º 97/2009
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro

Decreto-Lei n.º 209/2009

Presidência do Conselho de Ministros

Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos

Decreto-Lei n.º 210/2009
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos