O ABATE DA FUNÇÃO PÚBLICA

Os trabalhadores da função pública têm vindo a sofrer um dos mais ferozes ataques aos seus direitos e às suas condições de vida por parte do Governo PS/Sócrates, senão vejamos:

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1. Progressões nas carreiras

De facto não existem na Administração Pública promoções nem progressões automáticas.

As promoções estão sujeitas a concursos com provas e à avaliação de desempenho/classificação de serviço.

As progressões ou mudanças de escalão, estão sujeitas a avaliação. As que não estavam sujeitas a avaliação eram as diuturnidades, que existiram até 1989, e que eram iguais ao sector privado (subidas a cada 5 anos).

Não há, no sector do Estado promoções ou progressões automáticas, contráriamente ao que se vem incutindo na opinião pública. Há, sim, um congelamento das progressões que não é mais do que um roubo aos bolsos dos trabalhadores.

2. Vínculo da função pública

Não é possivel prestar um serviço público de qualidade, com isenção e independência, quando se está sujeito a ser despedido.

Com essa possibilidade a independência e a isenção cederão lugar às pressões para dar um determinado parecer, uma determinada informação, sob pena de despedimento.

Os diplomas sobre a reorganização de serviços e a mobilidade são instrumentos que permitem instaurar a instabilidade, a insegurança e a precariedade generalizadas na Administração Pública.

A precariedade agrava-se e, só na Administração Central, já ultrapassa largamente a centena de milhar de trabalhadores

A Administração Pública para prestar um bom serviço precisa de trabalhadores motivados.

3. ADSE

O Governo Sócrates quer que os funcionários públicos passem a descontar mais 0,5% por mês e que os reformados da função pública também passem a descontar 1% por mês para a ADSE.

Os funcionários públicos já descontam 11% como todos os trabalhadores do sector privado descontam (10% para a Caixa Geral de Aposentações e 1% para ADSE), o governo quer que em vez de 11%, estes trabalhadores passem a descontar 11,5%, e os reformados 1%.

Grande parte das despesas da ADSE destina-se ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), o que significa que os trabalhadores da função pública contribuem duplamente para o SNS, por via dos impostos que pagam e por via do financiamento da ADSE.

Os trabalhadores do sector privado contribuem com 11% para a protecção social e os reformados nada pagam.

Finalmente importa chamar a atenção para a inércia do Governo no que respeita às despesas desnecessárias e sumptuosas, nomeadamente em obras de remodelação de gabinetes e salários de assessores e administradores, ditos altamente qualificados.

Só desde 2003, os funcionários da Administração Pública perderam em média 4,6% do seu poder de compra

O Governo penaliza os trabalhadores da função pública, responsabilizando-os por todos os problemas que na realidade são de responsabilidade política e do Governo.

MDB